DELIBERAÇÃO Nº 438, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 438, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.050566/2025-86, delibera:

Art. 1º Fica alterada, ad referendum, a Deliberação nº 151, de 4 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012, Seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º As vagas serão distribuídas por classe, segundo o seguinte regramento:

I - classe A - total de vagas especificadas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 2004, menos as vagas utilizadas nas classes B, C e Especial;

II - classe B - igual ao número de servidores que preencham os requisitos para classe B previstos no Art. 17-A desta Deliberação;

II - classe C - igual ao número de servidores que preencham os requisitos para classe C previstos no Art. 17-A desta Deliberação; e

III - classe Especial - igual ao número de servidores que preencham os requisitos para classe especial previstos no Art. 17-A desta Deliberação.

§ 1º Para cada período avaliativo os quantitativos de vagas por classes para cada cargo serão estabelecidos por ato da Diretoria Colegiada, observada a regra de distribuição prevista no caput deste artigo.

§ 2º As vagas de cada classe poderão ser remanejadas por ato da Diretoria Colegiada visando adequar sua distribuição à necessidade das demais classes." (NR)

...

"Art. 17-A Para as progressões e promoções cujo interstício individual de um ano de efetivo exercício no padrão tenha ocorrido após 01/01/2025, aplicam-se de forma excepcional e transitória, enquanto não for atualizada a tabela de requisitos do Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, os seguintes requisitos para fins de progressão e promoção:

I - existência de vaga e dotação orçamentária;

II - mínimo de 85 pontos na avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção;

III - mínimo de doze meses de efetivo exercício no padrão atual; e

IV - requisitos mínimos de capacitação e experiência constantes no Anexo IV." (NR)