Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/07/2026
- Data de assinatura
- 13/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
O Gerente de Recursos e de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.027961/2025-11, e após apresentação de recurso, decide:
I- por CONHECER o recurso administrativo interposto pela RESIMAR SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 45.927.867/0001-25, dada sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 8/2026/URESV/GRERE/SFC (2927459), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 007361-0 (2803458) e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Fábio Queiroz Fonseca
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 130
- Página
- 107
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 41
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:626305 · na fonte: deliberacao-n-41-de-13-de-julho-de-2026-718703903 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.