DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 9 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 9 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019826/2024-11, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Autoridade
Portuária COMPANHIA DOCAS DO PARA, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do
Auto de Infração nº 006784-9, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33,
inciso XXXI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA