Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 6 14 de janeiro de 2026.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 6 14 de janeiro de 2026.
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.017466/2023-32, e após apresentação do recurso de ofício pelo Gerente Regional de Recife, decide:I - pela MANUTENÇÃO do julgamento originário proferido na Deliberação PAS nº 9/2025/GRERE/SFC (2535098), no sentido de:a)Arquivar os Fatos Infracionais 1, 2, 3, 4, 5 e 6, por não terem sido comprovadas a autoria e a materialidade das infrações tipificadas no art. 33, inciso XXVIII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e b)Aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) à VOPAK BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 44.167.450/0007-34, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 (Fato 7).
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 10
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 4
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:3253 · na fonte: deliberacao-n-4-de-6-14-de-janeiro-de-2026.-681169026 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.