DELIBERAÇÃO Nº 4, dE 18 de SETEMBRO de 2025

DELIBERAÇÃO Nº 4, dE 18 de SETEMBRO de 2025

Processo nº 50300.014720/2024-21\. Fiscalizada: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI . CNPJ: 23.066.905/0001-60 , Objeto e Fundamento Legal:

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.014720/2024-21, consolidados no Parecer Técnico nº 8 (SEI nº 2536836), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006872-1, lavrado em desfavor do MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI, inscrito no CNPJ nº 23.066.905/0001-60, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme dosimetria constante das Planilhas de Dosimetria URESL (SEI nº 2536838 e 2536839), em razão da prática das infrações tipificadas no art. 15, incisos I e II, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, consistentes em: (i) não receber ou não adotar as providências necessárias para solucionar reclamações ou demandas dos usuários; e (ii) não manter as condições básicas previstas no art. 4º da referida norma, conforme cronograma firmado com a ANTAQ, no que couber, quando envolver movimentação de passageiros.

Renan Medeiros Santos