Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 10 de abril de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 22/06/2026
- Data de assinatura
- 10/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 10 de abril de 2026
Processo nº 50300.017199/2022-12\. Fiscalizado: TRANSMARE - TRANSPORTE MARÍTIMO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 15.321.375/0001-20\. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017199/2022-12, consolidados na Deliberação PAS 39/2026 (SEI nº 2875739), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 00600-2 (SEI nº 1906041) e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TRANSMARE - TRANSPORTE MARÍTIMO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 15.321.375/0001-20, por infração ao art. 24, incisos VI e XIII, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, com fulcro no art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.
Cleydson dos Santos Silva
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 114
- Página
- 65
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 39
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:555230 · na fonte: deliberacao-n-39-de-10-de-abril-de-2026-713600758 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:24.