Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 12/01/2026
- Data de assinatura
- 09/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005869/2023-39, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário interposto pela empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ 30.259.220/0003-67, em face da decisão proferida pela Deliberação PAS nº 20/2024/GRESP/SFC (SEI 2277912), eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, mantendo o reconhecimento da subsistência do Auto de Infração nº 6312-6, porém alterando a penalidade a ser aplicada para ADVERTÊNCIA.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 7
- Página
- 57
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:2387 · na fonte: deliberacao-n-37-de-9-de-janeiro-de-2026-680405736 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:22.