Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 de outubro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 07/10/2026
- Data de assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 de outubro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.011181/2025-50 , e após apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 96.825.575/0030-57, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 25/2025/URESV/GRERE/SFC (2717236), que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 35, inciso III, alínea a, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 190
- Página
- 109
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 36
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:832651 · na fonte: deliberacao-n-36-de-6-de-outubro-de-2026-736941351 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 04:51.