Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 35, de 1º de abril de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 20/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 35, de 1º de abril de 2026
Processo nº 50300.005500/2025-98\. COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), CNPJ nº 04.933.552/0009-60\. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.005500/2025-98, consolidados na Deliberação PAS nº 35/2026 (SEI nº 2866214), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006998-1 (SEI nº 2536840), lavrado contra a Companhia Docas do Pará - CDP, CNPJ 04.933.552/0009-60, consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada na Resolução nº 75-Antaq, de 02/06/2022, art. 33, inciso XXXVII, alínea "e".
Cleydson dos Santos Silva
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 134
- Página
- 71
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 35
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:641488 · na fonte: deliberacao-n-35-de-1-de-abril-de-2026-720019197 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:23.