Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 06/01/2026
- Data de assinatura
- 05/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.019212/2022-78, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela arrendatária APM Terminals Itajaí (CNPJ n° 04.700.714/0001-63), dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando a penalidade de multa no valor de 42.018,63 (quarenta e dois mil e dezoito reais e sessenta e três centavos), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 33, XXI, c/c art. 4º, inciso IV, alínea "a", da Resolução nº 75/ANTAQ.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 3
- Página
- 211
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 34
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1363 · na fonte: deliberacao-n-34-de-5-de-janeiro-de-2026-679322405 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.