DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 27 de março de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 27 de março de 2026

Processo nº 50300.020593/2024-08\. Fiscalizado: S. PAULINO PINTO, CNPJ 14.079.067/0001-78\. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.020593/2024-08, consolidados na DELIBERAÇÃO PAS nº 32/2026 (SEI nº 2861699), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº: 006813-6 (SEI nº 2419087) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa S. PAULINO PINTO, CNPJ 14.079.067/0001-78, de Valor Total de R$ 1.633,50 (um mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XIV, da Resolução nº 912-ANTAQ.

Cleydson dos Santos Silva

Gerente