Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.015376/2024-98 , e após apresentação de recurso, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, CNPJ nº 01.335.341/0001-80, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida na Deliberação PAS nº 21/2024/GREFL/SFC (2404352), que aplicou-lhe a penalidade de MULTA no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pelo cometimento de infração tipificada no art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 79
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 32
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709579 · na fonte: deliberacao-n-32-de-14-de-agosto-de-2026-725630463 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:07.