Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 31, dE 27 de março de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 30/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 31, dE 27 de março de 2026
Processo nº 50300.025956/2025-74\. DJAIR DA CONCEICAO MAGALHAES (46.817.728/0001-01). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.025956/2025-74, consolidados na Deliberação PAS nº 31/2026 (SEI nº 2861655), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 007255-9 (SEI nº 2732322), com a aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à empresa DJAIR DA CONCEICAO MAGALHAES, CNPJ 46.817.728/0001-01, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ..
Cleydson dos Santos Silva
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 120
- Página
- 110
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 31
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:573351 · na fonte: deliberacao-n-31-de-27-de-marco-de-2026-715588693 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.