Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 14 de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/01/2026
- Data de assinatura
- 14/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 14 de janeiro de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002209/2024-87, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de advertência em desfavor da SPOSIDONIA NAVEGACAO LTDA, CNPJ 29.737.689/0001-13, pela prática da infração prevista no artigo 32, inciso I, da Resolução Antaq nº 62.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 10
- Página
- 67
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 31
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:3110 · na fonte: deliberacao-n-31-de-14-de-janeiro-de-2026-681151095 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.