DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 26 de março de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 26 de março de 2026

Processo nº 50300.023312/2023-80\. Fiscalizado: J.V.A. DA SILVA, CNPJ 21.353.866/0001-56\. Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023312/2023-80, consolidados na DELIBERAÇÃO PAS nº 30/2026 (SEI nº 2860443), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº: 006332-0 (SEI nº 2127905) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa J.V.A. DA SILVA, CNPJ 21.353.866/0001-56, de Valor Total de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, bem como pela manutenção da medida cautelar de interdição aplicada por meio do referido auto.

Cleydson dos Santos Silva