Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 30, dE 20 de maio de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 21/05/2026
- Data de assinatura
- 20/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 30, dE 20 de maio de 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002832/2023-59, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005928-5 (SEI nº 1849065) e pela reforma da penalidade de multa conforme apuração em atualizada Planilha de Dosimetria GRAT (SEI nº 2169165) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em desfavor da empresa CSN MINERAÇÃO S.A. ("CMIN"), CNPJ: 08.902.291/0003-87, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução nº 75-ANTAQ.
Fábio Queiroz Fonseca
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 94
- Página
- 92
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 30
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:483811 · na fonte: deliberacao-n-30-de-20-de-maio-de-2026-706906120 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:23.