Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 30, dE 2 de dezembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 13/02/2026
- Data de assinatura
- 02/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 30, dE 2 de dezembro de 2025
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 30/2025/URESV/GRERE/SFC, DE 02/12/2025, Processo nº 50300.013100/2025-56\. Empresa penalizada: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº: 22.797.070/0004-06\. Objeto e Fundamento Legal: JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infração nº 007230-3 - SEI Nº 2706752 lavrado em desfavor da empresa J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.797.070/0004-06\. A fiscalizada não informou a ANTAQ , com antecedência de 30 dias da sua vigência, a TABELA DE PREÇOS PARA FRETE FLUVIAL (Vigência a partir de 05/03/2025 - Valores expressos em Reais) - ( SEI 2670977), última tabela de preços aplicados no terminal que incluiu novos serviços ou reajustou os preços dos serviços. APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.797.070/0004-06, uma vez comprovada a materialidade da infração disposta no Art.37, XIV, da Resolução 75/2022-ANTAQ.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 31
- Página
- 170
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 30
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95549 · na fonte: deliberacao-n-30-de-2-de-dezembro-de-2025-687383898 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.