Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 10/03/2026
- Data de assinatura
- 24/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 de janeiro de 2026
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 3/2026/URESV/GRERE/SFC, Processo nº 50300.018382/2025-88\. Empresa TECONAP S/A, CNPJ nº: 41.391.089/0001-41\. Objeto e Fundamento Legal: DECIDO: a) SUBSISTIR o Auto de Infração nº 007294-0, lavrado em desfavor da empresa TECONAP S/A (CNPJ 41.391.089/0001-41), declarando a subsistência do Fato Infracional 1; b) APLICAR à empresa TECONAP S/A, CNPJ 41.391.089/0001-41, a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração disciplinada no Art. 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022\. A fiscalizada deixou de responder ao Ofício 43 (SEI nº 2669993) e reiterado pelo Ofício 47 (SEI nº 2726990), nos prazos fixados.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 46
- Página
- 118
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:321165 · na fonte: deliberacao-n-3-de-24-de-janeiro-de-2026-691487031 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.