Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 14 de janeiro de 2026.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/01/2026
- Data de assinatura
- 14/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 14 de janeiro de 2026.
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.010224/2022-37 , e após apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela J. M. MORAES DA SILVA, CNPJ nº 15.151.564/0001-00, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no no art. 20, inciso XXXIX, da Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 10
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:3115 · na fonte: deliberacao-n-3-de-14-de-janeiro-de-2026.-681164743 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:22.