Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 06/01/2026
- Data de assinatura
- 05/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019260/2023-47, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo-se a decisão manifestada na Deliberação PAS nº 15/2024/GREFL/SFC, pela subsistência do Auto de Infração nº 06269-3, lavrado em desfavor da SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI, CNPJ 00.662.091/0001-20, em decorrência do cometimento da infração tipificada no artigo 34, inciso XXIV da Resolução 75/2022-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária de R$ 29.947,50 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 3
- Página
- 211
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 28
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1495 · na fonte: deliberacao-n-28-de-5-de-janeiro-de-2026-679336319 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.