Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 24/07/2026
- Data de assinatura
- 23/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026.
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo nº 50300.008125/2025-38, e após apresentação de recurso, decide:
I- por conhecer o Recurso interposto pela empresa T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., CNPJ 02.933.023/0002-65, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 007013- (2541493), lavrado em razão da infração tipificada no artigo 33, inciso XV da Resolução nº 75/2022-ANTAQ e reformando parcialmente a Deliberação PAS nº 35/2025/GREST/SFC, a fim de reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 52, §1º, Ida Res. 3259/2014-ANTAQ, resultando na redução da penalidade de MULTA para R$12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais)..
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 138
- Página
- 85
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 28
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:655517 · na fonte: deliberacao-n-28-de-23-de-julho-de-2026.-721096874 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:13.