Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 11 de novembro de 2025.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 31/12/2025
- Data de assinatura
- 11/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 11 de novembro de 2025.
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 28/2025/URESV/GRERE/SFC, DE 11/11/2025, Processo nº 50300.013664/2025-99\. Empresa penalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ nº:14.372.148/0002-42\. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.237,50 (um mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) pelo cometimento da infração tipificada no artigo 34, inciso V, alínea "c", da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, por não apresentar o inventário atualizado de bens da União nos prazos e formatos regulamentares.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade Regional
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 249
- Página
- 370
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 28
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:117536 · na fonte: deliberacao-n-28-de-11-de-novembro-de-2025.-678983978 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:25.