Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 06/01/2026
- Data de assinatura
- 05/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.004976/2023-40, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo-se a decisão manifestada na Deliberação PAS nº 139/2024/GREMN, pela subsistência do Auto de Infração nº 006667-2, lavrado em desfavor da empresa J CRUZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ nº 02.236.769/0001-39, em decorrência do cometimento da infração tipificada no artigo 23, inciso XLII, da Resolução nº 1274/2009-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária de R$ 10.587,50 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 3
- Página
- 210
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 27
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1374 · na fonte: deliberacao-n-27-de-5-de-janeiro-de-2026-679339491 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.