DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 6 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 6 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no processo sancionador nº 50300.009107/2022-21 , e após apresentação de
recurso, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela BLUE LINE
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 05.376.052/0001-80, dada sua tempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art.
30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS