Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 6 de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 07/01/2026
- Data de assinatura
- 06/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 6 de janeiro de 2026
O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.008397/2024-57, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006730-0 (SEI 2358372), no tocante ao Fato 2, lavrado em desfavor da empresa UMI SAN SERVIÇOS DE APOIO A NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., CNPJ 03.290.647/0001-93, pelo cometimento da infração tipificada na Resolução 62/2021-ANTAQ, artigo 32, inciso I, consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na navegação de apoio marítimo, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do normativo vigente.
Monique Del Giudice de Andrada
Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 4
- Página
- 459
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 25
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1635 · na fonte: deliberacao-n-25-de-6-de-janeiro-de-2026-679852130 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.