Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 24, de 7 de outubro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 08/10/2026
- Data de assinatura
- 07/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 24, de 7 de outubro de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002980/2024-54, decide:
I - CONHECER do recurso interposto pela empresa DATA OPERAÇÕES LTDA., CNPJ nº 25.270.244/0001-15, por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 0063835 e convertendo a penalidade de multa em ADVERTÊNCIA, pela prática da infração tipificada no artigo 33, inciso XXXVII, alínea "e", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 191
- Página
- 54
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 24
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:835795 · na fonte: deliberacao-n-24-de-7-de-outubro-de-2026-737216695 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 04:00.