DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.008938/2024-47, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - Diante do exposto, DECIDO por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006690-7 (SEI 2341815), lavrado em desfavor da empresa SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, CNPJ 42.415.810/0001-59 e julgo:

Quanto ao Fato 1, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 13.310,00 (treze mil trezentos e dez reais), pela prática da infração capitulada na Resolução 62/2021-ANTAQ, art. 26, II, consubstanciada no fato de não comprovar requisito técnico indispensável à execução dos objetos de suas outorgas, não encaminhando os Certificados de Segurança de Navegação - CSN de 07 (sete) embarcações de sua frota.

Quanto ao Fato 2, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela prática da infração capitulada na Resolução 62/2021-ANTAQ, art. 32, I, consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na navegação de apoio portuário no período compreendido entre 01/05/2023 a 30/4/2024.

Quanto ao Fato 3, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela prática da infração capitulada na Resolução 62/2021-ANTAQ, art. 32, I, consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na navegação de apoio marítimo no período compreendido entre 01/05/2023 a 30/4/2024.

Monique Del Giudice de Andrada