Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 23, dE 6 de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 07/01/2026
- Data de assinatura
- 06/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 23, dE 6 de janeiro de 2026
O GERENTE DE RECURSO E APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011942/2024-92, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I- por CONHECER o recurso voluntário em face da decisão proferida na Deliberação PAS nº 13/2024/URESV/GRERE/SFC, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, declarando a insubsistência do Auto de Infração nº 6554-4, lavrado em desfavor da COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0004-04, na qualidade de autoridade portuária do Porto Organizado de Aratu-Candeias pelo cometimento da conduta tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 c/c o art. 4º, inciso IV, alínea "d", da mesma norma.
Monique Del Giudice de Andrada
Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 4
- Página
- 459
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 23
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1594 · na fonte: deliberacao-n-23-de-6-de-janeiro-de-2026-679834953 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.