Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 22, de 13 de novembro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 22, de 13 de novembro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.000978/2024-41, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I-CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão proferida na Deliberação PAS nº 12/2025/URESV/GRERE/SFC, que aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA à COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA (CODEBA) - PORTO ORGANIZADO DE ILHÉUS, CNPJ nº 14.372.148/0003-23 pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 (Fato 1)..
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Gerente Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 336
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 22
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921017 · na fonte: deliberacao-n-22-de-13-de-novembro-de-2026-744404657 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.