Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 21, de 8 de abril de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 31/07/2026
- Data de assinatura
- 08/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 21, de 8 de abril de 2026
Processo nº 50300.012868/2025-1\. Fiscalizado: AMAZONIA NAVEGACÕES LTDA, CNPJ: 84.554.666/0001-81.
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração nº 007148-0 (SEI nº 2729948) e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012868/2025-11, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 12/2026/GREMN/SFC (SEI nº 2834430), decide pela subsistência do Auto de infração nº 007148-0 (SEI nº 2729948) e pela aplicação de sanção pecuniária no montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais) à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA, (CNPJ 84.554.666/0001-81), pela prática das infrações tipificadas nos incisos III, V e IX do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, por não ter atendido, no prazo fixado de 15 (quinze) dias, as correções indicadas na Notificação de Correção de Irregularidade Nº 131/2025 (SEI nº 2587788).
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 143
- Página
- 81
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 21
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:674247 · na fonte: deliberacao-n-21-de-8-de-abril-de-2026-722708418 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:23.