DELIBERAÇÃO Nº 20, dE 19 de março de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 20, dE 19 de março de 2026

Processo nº 50300.018258/2025-12

Empresa penalizada: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI. (CNPJ 04.784.802/0001-90)9.

Objeto e Fundamento Legal: Considerando a primariedade do infrator e a natureza MÉDIA da infração, concordo com a sugestão do mencionado Parecer Técnico Instrutório pelos seus próprios fundamentos, visto que ficou claro o cometimento da infração, não sendo consideradas plausíveis as alegações que buscavam elidir a irregularidade cometida.Por todo o exposto, acolhendo o disposto no PATI nº 8/2026/URESL/GREBL/SFC (SEI 2827712), no qual ficou demonstrado que a autuada incorreu na infração a ela imputada, DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI. (CNPJ 04.784.802/0001-90), por infringência ao disposto no Art. 33, inciso XXVII da Resolução Normativa nº 75-ANTAQ.Certifico para todos os fins que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ/SFC, de acordo com a conclusão supracitada.

Cleydson dos Santos Silva

Gerente