DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.028825/2025-49, resolve:

Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização de bem pertencente à União localizado no Porto Organizado de Paranaguá, sob guarda e responsabilidade da arrendatária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., constante do Termo de Vistoria nº 02, de 1º de dezembro de 2025 (SEI nº 2760679), emitido pela Comissão Especial Permanente de Incorporação e Desincorporação (CEPID).

Art. 2º Determinar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela Agência.

Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão, notadamente quanto à reposição do ativo, que passa a integrar o acervo reversível do Contrato de Arrendamento nº 020/98, na qualidade de item substituto.

Art. 4º Cientificar a APPA acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELY VIEIRA SANTOS