DELIBERAÇÃO Nº 2, de 21 de julho de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, de 21 de julho de 2026

A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003161/2026-96, e após apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:

I - Por conhecer os Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhe provimento, por vislumbrar, na espécie, a inexistência de vícios de obscuridade a serem sanados na decisão embargada; e

II - Em consequência, manter na íntegra, os termos da decisão recursal exarada por meio da Deliberação PAS nº 5/2026/GRAT/SFC (SEI nº 2794813), com a aplicação de penalidade no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) em desfavor do agente marítimo MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 02.378.779/0001-09, pela prática da infração prevista no art. 27 inciso III, alínea "d", da então vigente Resolução Normativa nº 18/2017 - ANTAQ.

Monique Del Giudice de Andrada