DELIBERAÇÃO Nº 2, dE 11 de SETEMBRO de 2025

DELIBERAÇÃO Nº 2, dE 11 de SETEMBRO de 2025

Processo nº 50300.003866/2024-41\. Fiscalizada: GOLDCOLTAN MINERAIS S/A., CNPJ: 08.362.040/0004-38, Objeto e Fundamento Legal:

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento no Processo nº 50300.003866/2024-41, instruído pelo Parecer Técnico nº 19 (SEI nº 2549224), e considerando a manutenção da validade do Auto de Infração nº 6398-3 (SEI nº 2182759), resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa GOLDCOLTAN MINERAIS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.040/0004-38, a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme dosimetria estabelecida na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2549208), em razão da infração tipificada no art. 36, inciso II, da Resolução Normativa nº 75-ANTAQ, de 2022, consistente em "deixar de atender às condições de pré-qualificação".

Art. 2º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Medeiros Santos