Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 19, de 13 de outubro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 24/11/2025
- Data de assinatura
- 13/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 19, de 13 de outubro de 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018262/2025-81, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007159-5 (SEI/ANTAQ nº 2650857) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa ABELARDO GUIMARÃES DE ASSUMPÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.455.713/0001-14, pelo cometimento da infração descrita na Resolução ANTAQ nº 62/2021, em seu Art.34, inciso I.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 223
- Página
- 225
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 19
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:240834 · na fonte: deliberacao-n-19-de-13-de-outubro-de-2025-670491210 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:31.