Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 28 de setembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 12/11/2025
- Data de assinatura
- 28/09/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 28 de setembro de 2025
Processo nº 50300.011935/2025-71\. Empresa penalizada: PROQUIGEL QUÍMICA S.A. - PROQUIGEL, CNPJ nº: 27.515.154/0011-44\. Objeto e Fundamento Legal: decide QUANTO AO FATO ÚNICO:Pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa PROQUIGEL QUÍMICA S.A. - PROQUIGEL, CNPJ: 27.515.154/0011-44, nos termos do art. 54 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, considerando a natureza leve da infração, a primariedade da autuada e a ausência de prejuízos decorrentes da conduta. A fiscalizada não enviou, até 30 de abril de 2025, lista atualizada dos bens do arrendamento, referente a 2024, conforme obrigação anual disposta nas normas transcritas abaixo, tendo tão somente se limitado a reenviar a lista de bens elaborada em abril de 2021.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 65
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 18
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:208085 · na fonte: deliberacao-n-18-de-28-de-setembro-de-2025-668357771 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:22.