DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 de março de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 de março de 2026

Processo nº 50300.015969/2024-54\. Fiscalizada: LOG SHIP SERVIÇOS DE ENGENHARIA TRANSPORTE NAVEGAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ: 21.263.068/0001-33\. Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE SUBSTITUTO DA GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.015969/2024-54, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 13 (SEI nº 2834704), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006761-0 (SEI n° 2428091), lavrado em desfavor da LOG SHIP SERVIÇOS DE ENGENHARIA TRANSPORTE NAVEGAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 21.263.068/0001-33, aplicando-se a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ/2007, consistente em: deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos..

SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA