DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 16 de setembro de 2025

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 16 de setembro de 2025

O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.008318/2025-99, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007088-2 (SEI/ANTAQ nº 2596988) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 78.270,78 (setenta e oito mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos) , sendo R$ 39.135,39 (trinta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) relativo ao fato 1 e R$ 39.135,39 (trinta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) relativo ao fato 2, à empresa PRIME OCEAN NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 04.766.923/0001-00, pelo cometimento das infrações previstas, cada uma delas, no art. 32, inciso I, da Resolução Normativa nº 62/2021.

JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO