Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 14, de 8 de dezembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 13/08/2026
- Data de assinatura
- 08/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 14, de 8 de dezembro de 2025
Processo nº 50300.019197/2025-19.
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARA. CNPJ: 07.223.670/0001-16.
Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.019197/2025-19, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 10 (SEI nº 2711413), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007172-2 (SEI n° 2658714), lavrado em desfavor da COMPANHIA DOCAS DO CEARA, inscrito no CNPJ nº 07.223.670/0001-16, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria (SEI nº 2713050), em razão da prática da infração tipificada no art. 33, inciso XV, da Resolução nº 75-ANTAQ/2022, consistente em: não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ.
RONI PEREZ DE MELLO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 152
- Página
- 61
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 14
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:702178 · na fonte: deliberacao-n-14-de-8-de-dezembro-de-2025-725004252 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.