Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 13, dE 14 de setembro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 03/11/2026
- Data de assinatura
- 14/09/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 13, dE 14 de setembro de 2026
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002782/2026-52, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007371-7 (SEI/ANTAQ nº 2807791) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à empresa CAMORIM SERVICOS MARITIMOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.649.990/0001-93, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 206
- Página
- 76
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 13
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 03/11/2026 às 01:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:888151 · na fonte: deliberacao-n-13-de-14-de-setembro-de-2026-741201252 · lido pelo Atlas em 03/11/2026 às 10:23.