Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 12, dE 25 de fevereiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 30/06/2026
- Data de assinatura
- 25/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 12, dE 25 de fevereiro de 2026
Processo nº 50300.010019/2025-14\. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA (CNPJ: 34.923.854/0001-61). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.010019/2025-14, consolidados na Deliberação PAS nº 12/2026 (SEI nº 2830275), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007023-8 (SEI nº 2563258), consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$2.525,54 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ: 34.923.854/0001-61, pelo cometimento da infração tipificada na Resolução 912 - Art.20, XXX..
Cleydson dos Santos Silva
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 120
- Página
- 109
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 12
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:573555 · na fonte: deliberacao-n-12-de-25-de-fevereiro-de-2026-715681238 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.