Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 19 de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 20/01/2026
- Data de assinatura
- 19/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 19 de janeiro de 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.022530/2024-88, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela manutenção do julgamento originário exarado na Deliberação PAS nº 30/2025/GREBL/SFC (2523757), mantendo subsistente o Auto de Infração nº 006876-4 (2471664) e sustentando a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais) à COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ 04.933.552/0009-60, uma vez que restam caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Art. 34, inciso XIV, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 13
- Página
- 112
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 11
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:37041 · na fonte: deliberacao-n-11-de-19-de-janeiro-de-2026-682018900 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.