DELIBERAÇÃO Nº 1, dE 6 de janeiro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, dE 6 de janeiro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.019640/2025-43, resolve:

Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior alienação por venda de bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de Porto Velho, sob guarda e responsabilidade da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, constantes do Relatório Técnico de Desfazimento de Bens (SEI nº 2663829) emitido pela Comissão Especial Permanente para tratamento das solicitações de incorporação e desincorporação de Bens da União.

Art. 2º Determinar à SOPH que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.

Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.

Art. 4º Cientificar a SOPH acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELY VIEIRA SANTOS

Em exercício