DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.018423/2025-36,
decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 007288-5, lavrado em desfavor da
J ANGELO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44 ;
II-pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da J ANGELO DE
SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44, pela prática infracional
prevista no art. 31, IV da Resolução nº 62-ANTAQ.
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO