Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 14 de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/01/2026
- Data de assinatura
- 14/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 14 de janeiro de 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011652/2021-04, e após interposição de Recurso, decide: por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ nº 04.933.552/0009-60, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 35.874,11 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e onze centavos) à COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ nº 04.933.552/0009-60, por infração tipificada no art. 32, inciso XXII, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 10
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:3158 · na fonte: deliberacao-n-1-de-14-de-janeiro-de-2026-681169385 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:24.