Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 1, dE 1º de janeiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 13/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 1, dE 1º de janeiro de 2026
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 1/2026/URESV/GRERE/SFC, DE 01/01/2026, Processo nº 50300.018380/2025-99\. Empresa penalizada: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, CNPJ nº: 04.503.660/0018-94\. Objeto e Fundamento Legal: a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do Art. 54 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, em razão da ausência de prejuízos efetivos e da natureza leve da infração, pelo cometimento de infração capitulada no Art. 37, inciso XIV, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ. A autuada informou a vigência de uma nova tabela (Tabela 2024) sem comprovar que havia comunicado a ANTAQ com a antecedência mínima de 30 dias exigida pela Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 31
- Página
- 170
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95675 · na fonte: deliberacao-n-1-de-1-de-janeiro-de-2026-687382348 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:18.