DELIBERAÇÃO Nº 1.286, DE 28 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.286, DE 28 DE JULHO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006976/2017-16, no qual constam o Ofício nº 10/2026/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (35013329), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (34416836), aprovado conforme a Ata de Reunião Ordinária (35012271), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TMP TERMINAIS S/A - CNPJ Nº 56.211.027/0002-69, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) ENDOSSAR a alteração da titularidade da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 24/2025, em nome da empresa TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A, CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, com a emissão da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2026, para a empresa TMP TERMINAIS S/A - CNPJ Nº 56.211.027/0002-69, localizada na Avenida dos Tanques, s/nº - sala 01 - Ilha Cocaia - Distrito Industrial - Ipojuca - PE, por cumprir a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, e as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos;

c) MANTER a validade da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC) anterior para a nova DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2026, até o dia 17 de outubro de 2030.

d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários