DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006887/2025-80, no qual consta o OFÍCIO Nº 2/2026/CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (34775144) e o Parecer nº 1/2026/CESPORTOS-AL/CONPORTOS (34700710), considerando ainda as diretrizes estabelecidas na Deliberação Conportos nº 1104, de 24 de abril de 2024 (28181493), a qual consolidou o entendimento de que instalações portuárias que não possuam acesso aquaviário, áreas para acostagem de embarcações ou qualquer espécie de interface com navio proveniente de navegação de longo curso não se sujeitam à incidência do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), deliberaram:

a) REGISTRAR que a instalação portuária CONSÓRCIO BRITTO MACELOG SPE LTDA, CNPJ Nº 59.691.114/0001-78, localizada na Rua Barão de Jaraguá, nº 74 - sala 2 - Jaraguá - Maceió - AL, não está obrigada a cumprir as prescrições estabelecidas no Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, salvo eventual manifestação em contrário por parte do colegiado estadual, sublinhando que não há óbice a uma reavaliação a posteriori da decisão em razão da alteração de quaisquer outros parâmetros de segurança afetos ao universo de atuação da Comissão Nacional; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Alagoas (Cesportos-AL) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidentep/ Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários