DELIBERAÇÃO Nº 1.264, DE 30 de MARÇO de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.264, DE 30 de MARÇO de 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08520.009209/2016-47, no qual consta o OFÍCIO Nº 1/2026/CESPORTOS-SE/CONPORTOS/MJ (34285908), o qual encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos (35513341) e indicou a sua aprovação conforme ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CESPORTOS/SE (34285897) e PARECERES TÉCNICOS 6/2025/CESPORTOS-SE/CONPORTOS (13873051) e 7/2025/CESPORTOS-SE/CONPORTOS (34082695), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA DE ARACAJU - CNPJ Nº 02.709.449/0055-41, localizada na Avenida Melício Machado, s/nº - Km 02 - Aracajú - SE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Sergipe (Cesportos-SE) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

PresidenteMinistério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários