DELIBERAÇÃO Nº 1.263, DE 30 de MARÇO de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.263, DE 30 de MARÇO de 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006184/2023-90, no qual consta o Despacho Nº 2/2026/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (34537224), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária (34223758) e aprovado conforme PARECER TÉCNICO DE AUDITORIA - 2ª ETAPA (34509133), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJs Nº 02.762.121/0019-25 e 02.762.121/0018-44, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJs Nº 02.762.121/0019-25 e 02.762.121/0018-44, localizada na Avenida dos Portugueses, s/nº - Porto de Itaqui - Setor IQI 11 - São Luíz - MA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários